A zona morta do Regime de Recuperação Fiscal

Artigo: Marco Túlio da Silva*

Neste início de ano, a economista Mônica de Bolle escreveu que “há cerca de 150 zonas mortas nos oceanos do planeta, a maior parte delas perto das costas. Zonas mortas são regiões de hipoxia, isto é, de oxigênio reduzido. Nessas regiões, há mais nitrogênio do que oxigênio, condições que expulsam ou matam boa parte da vida marinha. Em adição, há uma proliferação de algas, que se nutrem de nitrogênio e alimentam as águas vivas. Portanto, até há vida nas zonas mortas. O que não há é diversidade!”

Marco Túlio da Silva é auditor fiscal e vice-presidente da Affemg

Você já deve estar indagando: não era para tratar de Regime de Recuperação Fiscal (RRF)?

Sim, vamos lá: vamos nos alinhar, com os devidos créditos, à ideia central de Mônica de Bolle em que a despesa financeira seria a Zona Morta do debate econômico brasileiro.

O debate, quanto à gestão fiscal dos Estados, se transformou no passado recente em uma zona morta, sem diversidade, imperando as algas e águas vivas que defendem redução de despesas, maior endividamento e privatizações – pontos centrais do RRF – aspectos que De Bolle denomina de Fiscalismo e chamaremos de Neoliberalismo Fiscal.

Dentre os componentes de despesa que mais repulsa causam aos fiscalistas ou neofiscalistas, estão os gastos sociais e as despesas com pessoal, tanto que o RRF inviabiliza ou, no mínimo, dificulta concursos e reajustes e ninguém ousa sequer comentar sobre as despesas financeiras e gastos tributários.

Fazendo um recorte para abordar o endividamento e despesas financeiras, ressaltamos que, desde 2020, a Associação dos Funcionários Fiscais de Minas Gerais (Affemg) tem sido enfática, alertando sobre as despesas financeiras (problemas de origem da dívida que se busca renegociar e taxa de juros), as restrições, ameaças à autonomia, prejuízos ao serviço público e desvio de finalidade do RRF, uma vez que “vende-se” uma “recuperação fiscal” para privatizar e renegociar a dívida já paga.

A Associação, que representa os auditores fiscais em Minas, pontua que o problema da dívida com a União (lembrando que diversos estudos demonstraram que a dívida contraída já foi paga) é questão que precisa ser equacionada à luz do pacto federativo, caminho que ainda não foi sequer tentado pelo governo mineiro.

Em meio a isso, enquanto o Governo de Minas defende essa zona morta do RRF, nos chama a atenção reportagem publicada no Jornal O Tempo que noticia: “o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), pediu ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a revisão das bases do Regime de Recuperação Fiscal, como mudanças nos prazos e pagamentos de parcelas para o estado. Os dois se encontraram nesta terça-feira (10/1) no Palácio do Planalto.”

Claudio Castro, assim como Romeu Zema, esteve em Brasília na última segunda-feira (9/1) para reunião entre os governadores e o presidente Lula, quando Castro abordou as dificuldades do RRF. Alheio ao apelo, Zema segue defendendo o modelo (RRF) que o Rio de Janeiro já está em busca de rever.

Portanto, cabem duas perguntas.

A primeira é: parece razoável renegociar dívida já paga e ainda por cima gerar aumento da despesa financeira? (cabe lembrar que isso inviabiliza gastos sociais e investimentos).

A segunda pergunta, relacionada à primeira, é: pode um ente da Federação (União) cobrar juros (não estamos falando de atualização do poder de compra da moeda) de outro (Estado)? Cabe recordar que, desde a origem da dívida, são cobrados de Minas juros elevados, apesar de que não se trata de uma operação com instituição financeira.

Concluímos, com nova citação de Mônica de Bolle, “não são as despesas realmente problemáticas as financeiras, aquelas que escancaram o patrimonialismo e o conflito distributivo no Brasil? (…) A economia não é via de mão única. Por não ser ciência exata, não existe um só argumento e os que existem sequer são passíveis de comprovação. Portanto, a economia não funciona na zona morta. Ela funciona nas zonas férteis do pensamento e da realidade tal qual essa se apresenta.”

Como o governo Zema sempre cita o exemplo do Rio de Janeiro para justificar a defesa do RRF, acreditamos então que está na hora de seguir o exemplo do Rio e sentar com o governo federal para rediscutir a alegada dívida de Minas e cobranças a ela vinculadas.

(*) Auditor fiscal da Receita Estadual de Minas e vice-presidente da Affemg