Entidades acusam Zema de trair ideais do 21 de abril com adesão ao Regime de Recuperação Fiscal
Antes que o 21 de abril e seu legado de 232 anos sejam esquecidos, duas entidades associativas ligadas ao fisco mineiro acusaram Zema (Novo) de trair os ideais da data histórica. Com esse foco, a Affemg, Associação dos Funcionários Fiscais do Estado, e o Sindifisco, Sindicato dos Funcionários Fiscais de Minas, deflagraram campanha no sábado (17).
O objetivo é o de alertar a sociedade mineira, especialmente os 77 deputados estaduais, contra a aprovação do projeto do governador Romeu Zema que propõe a adesão ao RRF. Essa é a sigla do pomposo nome do Regime de Recuperação Fiscal, do governo federal, para estados endividados. Veja abaixo o vídeo da campanha veiculada na Rede Band Minas e redes sociais.
Affemg e Sindifisco MG defendem reprovação ao Regime de Recuperação Fiscal
Como são ligadas ao Fisco mineiro, como tinha que ser nesse caso, as duas entidades associam aquela realidade de 1789 a esse projeto, que impõe duras restrições do Estado por 9 anos. Esse é o período da chamada recuperação fiscal. Por meio dele, Minas ficaria sem pagar mensalmente R$ 500 milhões, nesse tempo, pelo serviço da dívida de cerca de R$ 130 bilhões.
Regime impõe duras restrições
Desde 2018, ainda no governo de Fernando Pimentel (PT), por força de liminar do Supremo Tribunal Federal, Minas não paga nada da dívida. Por isso, o governo Zema nunca pagou pelo serviço da dívida, mas o receio dele é que a liminar caia mais cedo ou mais tarde, o que é improvável em tempos de pandemia.
Esse regime permitiria ainda que Minas contratasse novos empréstimos, ou seja, mais endividamento. Em contrapartida, pelos mesmos nove anos, vêm as contrapartidas desfavoráveis. De acordo com as duas entidades, a adesão vai anular a autonomia administrativa do Estado, com o consequente esvaziamento de todos os Poderes. “Além do Executivo, o Judiciário e o Legislativo também ficariam tutelados. E mais, até o Tribunal de Contas do Estado seria substituído, na prática, pelo Tribunal de Contas da União”, adverte a presidente da Affemg, Maria Aparecida Meloni Papá.
Estado contesta e aponta reequilíbrio fiscal
Em nota, a Secretaria da Fazenda contesta que vá afetar a autonomia administrativa do Estado. "Cabe esclarecer que, em momento algum, o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) tira ou diminui a autonomia administrativa do Estado. Pelo contrário. A adesão ao programa representa, na prática, o início do desejado e necessário reequilíbrio das contas públicas de Minas Gerais". Veja o vídeo abaixo das duas entidades:
Vídeo da campanha da Affemg e Sindifisco contra a RRF
Conselho decidirá no lugar do Estado
A partir daí, tudo será decidido pelo governo federal, por meio de um conselho chamado de Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal. Deverá ser formado por um auditor do TCU, um membro do Ministério da Economia e um membro do governo estadual. Ou seja, dois federais e um estadual, deixando o governo mineiro em desvantagem numérica nas decisões que serão tomadas por maioria.
O conselho definirá desde a organização da máquina pública, questões de natureza previdenciária, financeira, investimentos: tudo terá que ter aval do conselho. O Rio de Janeiro, por exemplo, único estado que aderiu ao modelo até agora, tentou contratar médicos e professores nessa pandemia, mas não foi autorizado. Motivo, a despesa iria ultrapassar os limites do novo regime fiscal.
“O RRF é aquela situação que define que o Estado não tem competência para nada, como se não houvesse alguém aqui que sabe o que fazer. São incapazes. Então, dizem ‘temos que ir lá e com uma rédea neles’. Vão nos tutelar”, reforçou o presidente do Sindifisco/MG, Marco Couto. Segundo o dirigente, a situação de Minas é diferente da do Rio. “A receita está crescendo 15% de outubro pra cá”. E alertou: “Haverá supressão de direitos. Com inflação galopante e sem reajuste, vai ficar todo mundo ganhando salário mínimo”, disse a respeito dos efeitos da RRF.
O presidente do SindifiscoMG, Marco Couto, e a presidente da Affemg, Maria Aparecida Meloni Papá
Zema diz que é única alternativa
Para garantir a adesão, Zema precisa contar com o aval da maioria da Assembleia Legislativa. Em seguida, o estado faria um plano de recuperação, que implica privatizações de estatais, proibição de reajustes salariais e de contratação de servidores.
O governo Zema diz que essa seria a única alternativa para o Estado para sair da crise fiscal. Qual a vantagem da adesão? A suspensão do pagamento da dívida do Estado junto à União e possibilidade novos empréstimos com aval do Tesouro Nacional.
Se o regime for aprovado, irá alcançar o último ano do governo Zema (2022) e outros oitos anos de dois futuros mandatos, com total esvaziamento dos próximos governadores. Nesse caso, nem faria sentido ter eleição, porque as decisões não serão dos eleitos.
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