Senado vai criar legislação específica para a resolução de conflitos

A comissão de juristas responsável pela elaboração da nova lei de processo estrutural concluiu o texto do anteprojeto. O documento servirá de base para a criação de uma legislação para a resolução de conflitos. 

De acordo com a desembargadora do TJMG, Lilian Maciel, integrante da comissão, o anteprojeto propõe um modelo de intervenção que privilegia o diálogo, a colaboração entre diferentes atores sociais e a construção de soluções sustentáveis.

Desembargadora Lilian Maciel se manifesta, no Senado, em reunião da Comissão de Juristas, foto Edilson Rodrigues/Agência Senado

“A elaboração de uma legislação específica sobre processo estrutural representa um marco no desenvolvimento do Direito Processual brasileiro”, observou a magistrada em artigo exclusivo para este Blog (confira abaixo a íntegra).

A expressão “processo estrutural” surgiu entre as décadas de 1950 e 1970 nos Estados Unidos. O termo se refere a demandas que chegam ao Poder Judiciário quando políticas públicas ou privadas são insuficientes para assegurar determinados direitos. Nesses casos, a discussão é transferida para a Justiça, que usa técnicas de cooperação e negociação para construir uma solução efetiva para o problema.

Processo Estrutural: Um Marco para a Qualidade de Vida e o Trabalho da Magistratura

Lilian Maciel*

A realidade contemporânea nos desafia com demandas de crescente complexidade. Os chamados litígios estruturais, que envolvem situações de profundo impacto social e exigem soluções coordenadas e sistêmicas, têm mobilizado a atenção de diversos setores da sociedade, incluindo o Poder Judiciário. Esses conflitos não são apenas disputas individuais, mas problemas que abarcam políticas públicas, direitos fundamentais e a gestão de recursos públicos.

Em resposta à necessidade de um tratamento adequado a essas demandas, o Senado Federal tomou a relevante iniciativa de criar uma Comissão de Juristas para elaborar um anteprojeto de lei que regule o processo estrutural. Tenho a honra de integrar essa comissão e compartilhar algumas reflexões sobre o impacto dessa legislação tanto para a qualidade de vida dos cidadãos quanto para o trabalho da magistratura.

Abordagem sistêmica para problemas complexos

O processo estrutural se apresenta como uma ferramenta poderosa para lidar com litígios que demandam soluções além da tradicional dicotomia entre vencidos e vencedores. Ele propõe um modelo de intervenção que privilegia o diálogo, a colaboração entre diferentes atores sociais e a construção de soluções sustentáveis. Exemplos de sua aplicação incluem demandas relacionadas a sistemas de saúde, educação, transporte coletivo e proteção ambiental.

Para os cidadãos, isso significa que problemas de grande escala, frequentemente relegados ao abandono ou tratados de forma fragmentada, passarão a contar com uma abordagem mais efetiva. A possibilidade de implementar medidas concretas, monitoradas pelo Judiciário e ajustadas de acordo com os resultados obtidos, pode transformar a relação entre a sociedade e o Estado, ampliando a confiança nas instituições democráticas e promovendo a justiça social.

Benefícios para a magistratura

Para os magistrados, a legislação em questão trará maior segurança jurídica na condução de litígios estruturais. Hoje, muitas vezes, esses casos são tratados com base em analogias ou na adaptação de institutos processuais concebidos para outras finalidades. Isso gera incertezas e dificuldades na definição de limites e responsabilidades.

O anteprojeto de lei busca preencher essas lacunas ao estabelecer princípios específicos e procedimentos claros. Entre as principais inovações, estão a previsão de audiências públicas, a formação de grupos técnicos multidisciplinares e a instituição de mecanismos para o monitoramento contínuo de decisões judiciais. Com isso, espera-se que os magistrados tenham mais instrumentos para lidar com a complexidade dos litígios estruturais, reduzindo a sobrecarga de trabalho e aumentando a efetividade de suas decisões.

Impacto duradouro

A elaboração de uma legislação específica sobre processo estrutural representa um marco no desenvolvimento do Direito Processual brasileiro. Além de oferecer respostas às demandas sociais, ela também fortalece a atuação do Poder Judiciário como garantidor de direitos e mediador de conflitos de alta complexidade.

Estou convicta de que essa iniciativa contribuirá para aprimorar a qualidade de vida dos cidadãos e tornará o trabalho dos magistrados mais eficiente e significativo. O desafio é grande, mas também o é a oportunidade de transformar a maneira como o Direito responde às demandas de uma sociedade cada vez mais plural e dinâmica.

Que esse anteprojeto, fruto do esforço coletivo, seja o ponto de partida para um futuro em que o Judiciário possa atuar com ainda mais efetividade e compromisso com a justiça.

(*) Desembargadora do TJMG e integrante da Comissão de Juristas do Anteprojeto de Lei sobre Processo Estrutural do Senado Federal